ECA Digital: Lei Transforma Regras para Crianças e Adolescentes na Internet

A nova legislação conhecida como ECA Digital, que visa proteger crianças e adolescentes no ambiente online, entra em vigor nesta terça-feira, 17 de outubro. A lei, sancionada pelo presidente Lula em setembro, estabelece um conjunto de normas que se aplica a todos os produtos e serviços digitais acessíveis por menores, independentemente do setor.

Marco Jurídico na Proteção Digital

Segundo o Ministério dos Direitos Humanos, o ECA Digital institui um marco jurídico que promove a segurança online, a proteção de dados e a responsabilização de plataformas por conteúdos prejudiciais. Embora muitos trechos estejam definidos, alguns ainda aguardam regulamentação, que deverá ser publicada no mesmo dia da entrada em vigor da lei.

Novas Diretrizes para Plataformas e Serviços

A partir de hoje, diversas regras passam a ser obrigatórias:

• Autodeclaração de Idade: Sites e serviços digitais com restrição de idade acima de 18 anos não poderão permitir que usuários façam autodeclaração de idade.

• Redes Sociais: Deverão oferecer versões livre de conteúdos proibidos e publicidade direcionada. Contas de menores de 16 anos precisarão ser associadas às de seus responsáveis.

• Marketplaces: Aplicativos que vendem produtos como álcool e cigarros deverão verificar a idade dos usuários durante o cadastro e a compra, bloqueando o acesso de menores.

• Jogos Eletrônicos: Necessitarão impedir que menores acessem caixas de recompensa ou oferecer versões sem essa funcionalidade.

• Serviços de Streaming: Devem cumprir com a classificação indicativa e fornecer perfis infantis, além de opções de controle parental.

Responsabilidades de Empresas e Governo

O ECA Digital enfatiza que a proteção de crianças e adolescentes na internet deve ser uma responsabilidade compartilhada entre pais, Estado e plataformas digitais. Igor Luna, do grupo de trabalho de Crianças e Adolescentes da Câmara Brasileira da Economia Digital, reforça a importância dessa colaboração.

Maria Mello, do Instituto Alana, comenta que a nova lei reafirma a prioridade absoluta e a proteção integral dos menores no ambiente digital. O fortalecimento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como agência reguladora é um passo importante para a fiscalização e adequação às novas regras.

Penalidades para Irregularidades

A nova legislação prevê punições severas para empresas que descumprirem as normas, com multas que podem variar de R$ 10 a R$ 50 milhões, dependendo da gravidade da infração. Além disso, as atividades das empresas podem ser suspensas temporária ou definitivamente.

Um Desafio Coletivo

A implementação do ECA Digital representa um desafio significativo que requer a cooperação de diferentes setores da sociedade. Mello destaca que a fiscalização precisa ser um esforço coletivo que envolva também a comunidade escolar, para que o conteúdo da lei seja discutido e apropriado por todos.

Com informações de: G1.