Meta Assina Acordo Judicial para Combater Trabalho Infantil nas Redes Sociais

Na última sexta-feira (20), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) anunciaram a assinatura de um acordo judicial com a Meta, empresa responsável pelo Instagram, Facebook e Threads. O objetivo é coibir a exploração do trabalho infantil artístico irregular nas redes sociais, uma preocupação crescente em meio à proliferação de conteúdos gerados por crianças e adolescentes.

Identificação Proativa de Perfis

Como parte do acordo, a Meta se compromete a realizar uma identificação proativa dos perfis que exibam trabalho infantil artístico sem a devida autorização judicial, além de outros tipos de trabalho proibido. A verificação será feita periodicamente e levará em conta fatores como a presença de menores como protagonistas e o alcance dos perfis, que devem ter, no mínimo, 29 mil seguidores.

Notificações e Bloqueios Rápidos

Caso o MPT ou o MP-SP suspeitem de irregularidades, os responsáveis pelos perfis notificados terão um prazo de 20 dias para apresentar um alvará judicial que comprove a autorização para o uso de trabalho infantil. Se a situação não for regularizada, a conta poderá ser bloqueada no Brasil em até 10 dias.

Reformas em Sistema de Denúncia e Verificação de Idade

O acordo também determina que a Meta desenvolva mecanismos de denúncia e um sistema de verificação de idade mais rigoroso, uma vez que a auto declaração foi considerada insuficiente. A medida visa restringir o acesso de menores de 18 anos a programas de monetização, reforçando a proteção das crianças nas redes sociais.

Contexto Legal e Importância da Decisão

Em agosto de 2025, a Justiça do Trabalho em São Paulo já havia proibido o trabalho de influenciadores mirins nas plataformas da Meta sem autorização judicial. Apesar de a empresa ter pedido uma liminar para contestar a decisão, esta foi mantida.

Aos procuradores, o acordo com a Meta representa um avanço importante na proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. As recentes mudanças também se aliam ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que entrou em vigor no último dia 17, exigindo que plataformas com acesso a esse público adotem mecanismos que garantam experiências adequadas à idade.

Consequências do Descumprimento

O não cumprimento das novas diretrizes poderá resultar em multas, que variam de R$ 100 mil por criança ou adolescente em casos de conta irregular a R$ 300 mil por descumprimento de outras obrigações. Além disso, a Meta terá que destinar R$ 2,5 milhões a fundos de proteção à infância e adolescência se as normas não forem respeitadas.

Com essas medidas, espera-se uma maior proteção para o trabalho infantil nas redes sociais, refletindo a crescente preocupação com a segurança de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Com informações de: G1