ANPD Impõe Multa de R$ 153,7 Milhões ao TikTok por Irregularidades na Proteção de Dados
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou, nesta terça-feira (25), a aplicação de uma multa de R$ 153,7 milhões ao TikTok. A penalidade se deve a irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes que utilizam a plataforma.
Irregularidades Detalhadas
A ANPD identificou cinco infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em dois tipos de acesso ao TikTok: o "feed sem cadastro" e o "feed com cadastro".
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Feed Sem Cadastro: Foram apontadas duas irregularidades:
- Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem base legal.
- Falta de medidas preventivas para proteger esses dados.
- Feed Com Cadastro: Duas outras infrações foram notadas:
- Uso de dados de crianças para criação de contas sem justificativa legal.
- Inexistência de medidas eficazes para evitar que menores se registrassem na plataforma.
A quinta infração se aplicou a ambos os feeds. A agência concluiu que o TikTok não conseguiu demonstrar a adoção de práticas suficientes para garantir a proteção dos dados.
Medidas para Conformidade
Em resposta à multa, o TikTok deve implementar ações para aumentar a segurança de seus usuários jovens. As medidas incluem a aplicação automática de configurações de privacidade mais rigorosas para contas de usuários com menos de 16 anos, além de filtros que limitem o acesso a conteúdos inadequados.
A empresa tem um prazo de dez dias úteis, contados a partir da notificação, para recorrer da decisão. O TikTok foi contatado para comentar a situação, mas ainda não havia se manifestado.
Comparação com Decisão sobre o Discord
Em contraste com o TikTok, a ANPD também tomou recentemente uma decisão referente ao Discord, mas sem aplicar multas. Apenas a funcionalidade "Go Live", que permite transmissões ao vivo, foi suspensa temporariamente. Essa medida foi adotada após a identificação de riscos à proteção de crianças e adolescentes na plataforma.
A ANPD pode reconsiderar a aplicação de multas ao Discord se descobrir irregularidades. A penalidade pode chegar a R$ 50 milhões, conforme disposição no ECA Digital.
Contexto de Segurança Digital
Recentemente, a ANPD expandiu suas atividades e passou a fiscalizar o cumprimento do ECA Digital, que estabelece diretrizes para a proteção dos jovens em ambientes digitais, como redes sociais e jogos online. Essa atuação é fundamental, especialmente após incidentes graves em plataformas digitais.
Fabrício Guimarães, superintendente de Fiscalização da ANPD, comentou que o foco da agência é verificar se as plataformas possuem mecanismos suficientes de gestão de riscos e prevenção de abusos.
A decisão em relação ao TikTok e as intervenções no Discord refletem um esforço contínuo da ANPD para promover um ambiente online mais seguro para crianças e adolescentes no Brasil.
Com informações de: g1.