Governo Federal Edita Medida Provisória para Combater Ligações Abusivas de Telemarketing
O governo federal anunciou uma nova Medida Provisória (MP) com o objetivo de coibir ligações abusivas de telemarketing. Publicada nesta terça-feira (13) no Diário Oficial da União, a iniciativa visa a proteção dos consumidores por meio da identificação e bloqueio de chamadas irregulares.
Principais Determinações da Medida Provisória
A MP estabelece que as operadoras de telefonia deverão adotar diversas medidas para autenticar e verificar a origem das ligações, garantindo que apenas chamadas legítimas sejam entregues aos destinatários. Entre os principais pontos da MP estão:
- Verificação da origem: As operadoras devem confirmar a autenticidade das chamadas antes de repassá-las ao consumidor.
- Bloqueio de chamadas abusivas: Ligação que exceder mil chamadas de uma única linha ou dez mil somando todas as linhas da mesma empresa em um único dia será bloqueada por 15 dias.
- Identificação das empresas: Chamadas autenticadas deverão exibir o nome e o logotipo da empresa, quando aplicável.
- Cadastro centralizado: Criação de um registro sob supervisão da Anatel, que incluirá informações sobre titularidade e CNPJ das empresas.
Credenciamento e Fiscalização
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) continuará a ser responsável pela regulamentação e fiscalização das ligações em massa, conforme previsto nas leis vigentes. A MP também determina que as operadoras deverão arcar com os custos de implantação e manutenção do cadastro que reunirá informações sobre os números de telefone.
Além disso, a MP estipula que chamadas e mensagens que utilizem números não regulamentados pela Anatel serão bloqueadas. A medida visa garantir um ambiente de comunicação mais seguro e transparente para os consumidores.
Prazos e Validade da Medida Provisória
As medidas provisórias possuem caráter provisório e, após sua publicação, precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em até 60 dias, prazo que pode ser prorrogado por mais 60 dias. Vale ressaltar que esse prazo é suspenso durante os recessos do Congresso Nacional.
A implementação completa das novas regras ocorrerá em um período gradual, com previsão de término em 2028, conforme já estipulado por normas anteriores da Anatel.
O G1 buscou um posicionamento da Anatel sobre a aplicação da MP e as mudanças em relação às normas já existentes, mas a resposta ainda está pendente.
Com informações de: G1