Kataguiri processa MEC por contratação de empresa que infringiu licitação
Deputado Kin Kataguiri Aciona Justiça contra MEC e AC Segurança por Contratos Irregulares
Ação Popular Alvo de Polêmica
Na manhã dessa segunda-feira, 28, o deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) ingressou com uma ação popular contra o Ministério da Educação (MEC) e a empresa AC Segurança Ltda. O parlamentar busca responsabilizar os envolvidos por contratos que, segundo ele, foram firmados de forma irregular. A AC Segurança encontra-se legalmente impedida de ser contratada por órgãos públicos devido a sanções anteriores.
Problemas com Contratos e Atrasos Salariais
A penalidade contra a AC Segurança foi imposta pelo MEC em 26 de março deste ano, em consequência de atrasos nos pagamentos aos funcionários terceirizados, configurando inadimplência contratual. Contudo, a divulgação da sanção nos sistemas oficiais CEIS e SICAF ocorreu somente 83 dias após o estabelecimento da punição, o que violou o prazo legal de quinze dias úteis. Essa falha permitiu que a empresa realizasse novos contratos com outros ministérios.
Reivindicações da Ação Judicial
Na ação, Kataguiri solicita que todos os contratos firmados com a AC Segurança a partir de 23 de março sejam anulados. Além disso, o deputado requer que a empresa e o ministro da Educação, Camilo Santana (PT-CE), sejam condenados a ressarcir a União em valor mínimo de R$ 3,7 milhões, correspondente aos pagamentos realizados nesse período.
Atuação do MPF e Ineficiência do MEC
O parlamentar também pede a intervenção do Ministério Público Federal (MPF), a inversão do ônus da prova e a exigência da entrega de toda a documentação relacionada às contratações sob investigação. Segundo Kataguiri, a omissão do MEC contraria princípios constitucionais fundamentais.
“A conduta omissiva do MEC viola diretamente os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência", afirmou o deputado. Ele argumentou que a falta de diligência na fiscalização permitiu a continuidade de contratações com uma empresa considerada inidônea, resultando em prejuízos diretos aos cofres públicos.
Com informações de: Revista Oeste.
