CCJ aprova projeto que diminui penalidades para infrações ao consumidor

CCJ do Senado Vota Projeto de Lei de Defesa do Consumidor

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado está agendada para votar, nesta quarta-feira, 2, um projeto de lei que visa reestruturar a legislação de defesa do consumidor. A proposta, que está sob relatoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA), sugere mudanças significativas nas punições para infrações cometidas por fornecedores.

Alterações Propostas no Projeto de Lei

Entre as principais alterações do projeto estão a redução das penas para certas infrações e a flexibilização da responsabilização por falhas não intencionais. Além disso, o texto elimina a obrigação automática para que as empresas comprovem a adequação dos produtos ou serviços oferecidos, potencialmente alterando a dinâmica entre consumidores e fornecedores.

Contexto da Votação

O parecer do relator foi lido em uma reunião anterior da comissão, em 11 de junho, mas a votação foi adiada devido a um pedido de vista coletiva. No novo relatório, Angelo Coronel rejeitou seis emendas propostas durante o debate em plenário. O foco está na revisão do que os defensores do projeto consideram uma “desproporcionalidade punitiva” em relação a infrações de menor gravidade.

Infrações e Punições

Atualmente, práticas como vender produtos em desacordo com normas ou induzir consumidores a erro estão sujeitas a penas de 2 a 5 anos de detenção ou multa. Com a nova redação, a punição seria reduzida para 6 meses a 2 anos de detenção, o que permitiria o julgamento desses casos em juizados especiais, além da aplicação de medidas alternativas.

Debate e Implicações Futuras

A proposta gera controvérsias entre defensores do consumidor e setores empresariais, prevendo um intenso debate entre os parlamentares. Se aprovada na CCJ, o projeto seguirá para votação no Plenário do Senado, onde suas implicações podem impactar diretamente a relação entre consumidores e fornecedores no Brasil.

Com informações de: Revista Oeste.