Lula Assina Decreto do ECA Digital: Nova Legislação Foca na Proteção de Crianças e Adolescentes na Internet

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira (18) o decreto que regulamenta o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital. A nova lei, que está em vigor desde terça-feira (17), estabelece diretrizes para proteger o público infanto-juvenil nos meios digitais, sendo considerada um marco na segurança online de crianças e adolescentes.

Um Marco na Proteção Infanto-Juvenil

Especialistas elogiam a legislação como uma conquista civilizatória. Renato Godoy, do Instituto Alana, destacou que o ECA Digital representa um consenso em torno da proteção infantil no ambiente digital. A nova lei não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, mas complementa suas diretrizes com foco nas realidades digitais.

A criação do ECA Digital foi impulsionada por um vídeo viral do influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, que denunciou a exploração sexual de crianças e adolescentes em redes sociais. O impacto do vídeo, que acumula mais de 35 milhões de visualizações, gerou um rápido movimento que culminou na aprovação da nova legislação em apenas 15 dias.

Diretrizes Regulatórias para Plataformas Digitais

O ECA Digital inclui regulamentações que visam proteger crianças e adolescentes nas plataformas digitais. Algumas das principais medidas incluem:

• Proibição da Coleta de Dados: A nova legislação proíbe a coleta de dados de crianças e adolescentes para fins comerciais, além de vedar a monetização de conteúdos que sexualizem esse público.

• Mecanismos de Verificação de Idade: Será necessário implementar um sistema eficaz de verificação de idade para acessar conteúdos considerados impróprios, substituindo a autodeclaração anteriormente utilizada.

• Responsabilidade das Plataformas: As redes sociais e aplicativos precisam garantir que as contas de usuários menores de 16 anos estejam vinculadas a responsáveis legais. Isso garantirá que apenas conteúdos apropriados sejam acessíveis a esse público.

Novas Órdenes para Remoção de Conteúdos

Uma das inovações trazidas pelo ECA Digital é a exigência de que plataformas removam qualquer conteúdo que viole os direitos das crianças e adolescentes, notificando as autoridades sempre que necessário.

Além disso, a legislação determina que plataformas com mais de um milhão de usuários menores de 18 anos apresentem relatórios semestrais sobre suas operações, promovendo maior transparência.

Criação de Estruturas de Proteção

Lula também assinou um decreto para a instalação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que agora passa a ser uma agência reguladora.

A ANPD será responsável pela regulamentação da nova lei e pela criação do Centro Nacional de Proteção da Criança e do Adolescente, que atuará dentro da Polícia Federal para sistematizar denúncias relacionadas a abusos e exploração.

Expectativas e Desafios para o ECA Digital

Embora a lei esteja em vigor, a implementação das suas diretrizes acontecerá gradualmente, aguardando regulamentações específicas que definirão a operacionalização dos pontos abordados. Especialistas, como Luana Esteche, enfatizam que, embora o ECA Digital represente um avanço significativo, ainda há lacunas que precisam ser preenchidas.

Em suma, o ECA Digital marca uma nova era na proteção de crianças e adolescentes no espaço digital, visando criar um ambiente online mais seguro e responsável.

Com informações de: Agência Brasil.